LEIS DO LEGISLATIVO 2024
Anexos
- LEI Nº 1.559-2024-L DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA.pdf
- LEI Nº 1.558-2024-L DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf
- LEI Nº 1.544-2024-L DE 22 DE JANEIRO DE 2024, CONCEDE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA ÀS DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.pdf
- LEI Nº 1.545-2024-L DE 22 DE JANEIRO DE 2024, CONCEDE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA ÀS DIÁRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2024-E, 22 DE JANEIRO DE 2024, ALTERAÇÃO DO NÍVEL ESPECIAL - NE-1 DOS ACS E AVS.pdf
- LEI 001 2024 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.pdf