Exmo. Sr.
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO
Presidente da Câmara de Vereadores
LOBATO – PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 005/2025-E, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
" Autoriza o município de Lobato a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.435.640,79 (hum milhão quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Lobato para o exercício financeiro de 2025 e inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2025 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Lobato e dá outras providências."
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vista à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, Convênio 970/2023 – Projeto Meu Campinho - Campo Grama Valor do Repasse R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) valor da contrapartida de R$ 31.422,92 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) e também à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos do Programa ITAIPU Mais Energia, Valor de Repasse R$ 811.506,98 (oitocentos e onze mim quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos) valor da contrapartida R$ 31.422,92 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) fonte de recursos 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, no valor total de R$ 1.435.640,79 (hum milhão quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), nos termos no art.42 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em CARÁTER DE URGÊNCIA.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal